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What Operation Lava Jato has to do with the ISO 19600:2014 standard

Maria Virginia Mesquita Nasser

»»When ISO 19600:2014 Compliance management systems—Guidelines were published, there was a doubt about whether it would contribute to a convergence of standards in compliance. »»When it comes to Brazil, ISO 19600:2014 has definitely caught the attention of the public prosecutors engaged in the Brazilian Operation Lava Jato. »»The investigated companies entered into leniency agreements that provide specifically for the implementation of compliance programs meeting ISO 19600:2014. »»This specification of a standard to be met shows a certain concern with the quality of the compliance programs that investigated companies undertook to implement. (...)

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A compra e venda mercantil: diversidade de regimes jurídicos

Rabih Nasser

O livro contém reflexões de diversos autores sobre o Projeto de Código Comercial em tramitação no Congresso Nacional. O artigo “A compra e venda mercantil: diversidade de regimes jurídicos” busca identificar os diferentes regimes jurídicos sobre compra e venda que coexistiriam com a eventual aprovação do projeto, considerando ainda a incorporação ao direito brasileiro da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

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Domestic Judicial Review of Trade Remedies

Rabih Nasser

Primeiro livro a examinar em detalhes como o processo de revisão judicial de medidas de defesa comercial (direitos antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas) tem funcionado e as experiências nas cortes domésticas de vinte e um países membros da OMC, que são os maiores usuários dessas medidas. O artigo trata do tema sob a perspectiva do Brasil, esclarecendo o funcionamento do sistema brasileiro de defesa comercial, as possibilidades de recurso ao judiciário e a jurisprudência disponível a respeito.

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Comentário à acordão do STJ. SEC 10.432, Mercovia S/A vc Comissão Mista Argentina-Brasileira – COMAB

Sergio Zahr; Salem Nasser

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Do transnacional para o nacional: IOSCO, o mercado de valores mobiliários brasileiro e accountability

Salem Nasser

O objetivo deste trabalho é identificar esses mecanismos no processo de internalização de produtos regulatórios transnacionais. Para tanto, parte-se do estudo do caso de implementação das recomendações e diretrizes formuladas pela International Organization of Securities Commissions - IOSCO por parte da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, entidade com competência de regular o mercado de valores mobiliários brasileiro. O caso revela que o Brasil participa de foros transnacionais e também internaliza os seus produtos. (...)

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Arbitragem no novo modelo brasileiro de acordos de investimento.

Rabih Nasser; Salem Nasser; Nathalie Sato

O artigo analisa os primeiros Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) assinados pelo Brasil, com ênfase no mecanismo de solução de controvérsias neles previsto. Além de um breve histórico da experiência brasileira com acordos de investimento, discute-se o mecanismo de arbitragem investidor-Estado e as críticas que vem sofrendo. Em que pese os ACFIs não prevejam esse tipo de mecanismo, sustenta-se que eles não constituem um retrocesso em relação ao instituto da arbitragem.

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Direito global em pedaços: fragmentação, regimes e pluralismo

Salem Nasser

A ideia de que a vida passa por um processo de diferenciação funcional, e de que, como consequência, o direito torna-se crescentemente especializado – e talvez se transforme em sua própria natureza – é agora generalizada. Os conjuntos especializados de normas e regulamentos são muitas vezes chamados de regimes, e na esfera internacional, regimes internacionais ou transnacionais. (,,,)

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A Argentina e o direito internacional

Rabih Nasser, Salem Nasser e Nathalie Sato

Em 2001 a Argentina declarou uma moratória no pagamento de sua dívida externa. A suspensão dos pagamentos se estendia a títulos emitidos nos Estados Unidos de 1994 a 2001. Como resultado de negociações com os portadores desses títulos, o país conseguiu substituir, em 2005 e em 2010, a quase totalidade dos papéis. O fato de que alguns poucos investidores, entre os quais aqueles que compraram tardiamente os títulos - bem depois da moratória -, tenham optado pela cobrança judicial perante os tribunais de Nova Iorque dá lugar hoje a um risco de crise e novo calote. (...)

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Investigação e medidas em relação ao 'dumping'

Rabih Nasser

O Vidroplano conversou com Rabih Nasser, especialista em comércio exterior e assessor jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores e Processadores de Vidros Planos (Abravidro), e com Alexandre Pestana, presidente da entidade vidreira.

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