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"Memos"

Considerações sobre o aumento de alíquota do PIS/CO FINS-importaçã

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Informamos que foi publicada ontem, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 (“M P 783”), que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Na cional (“PGFN”), para os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.

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Programa Especial de Regularização Tributária

Anderson Stefani

Comunicado da área de Direito Tributário: Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”).

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Senado aprova nova abertura de prazo para repatriação de recursos

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Informamos que o plenário do Senado Federal aprovou na última terça-feira (14/03/2017) o projeto de Lei que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), a chamada repatriação. (...)

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Supremo define que ICMS não compõe base de cálculo das contribuições PIS e COFINS

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Informamos que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão realizada nesta quarta-feira (15), concluiu por maioria de votos que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”).

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ICMS - Novas regras para aplicação da alíquota de 4% para produtos importados

Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), de 23/5/2013, o Ajuste SINIEF 9/2013, que revoga as disposições do Ajuste SINIEF 19/12, o qual regulamentava a Resolução do Senado 13/121 e os procedimentos a serem observados na aplicação do ICMS em operações interestaduais com mercadorias importadas. Assim, não há mais a obrigatoriedade de informar o valor da importação ou da parcela do produto importado na Nota Fiscal Eletrônica (“NF-e”).

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ICMS - Programa Especial de Pagamento – Estado de São Paulo

Informamos que recentemente foi publicado o Decreto nº 60.444, do Estado de São Paulo, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP Paulista”) de débitos de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (“ICMS”).

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - 2013

Informamos que o Banco Central do Brasil começará, a partir de 17 de fevereiro de 2014, a receber as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior, relativas ao ano de 2013, que devem ser enviadas pelo sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. O prazo final de envio das informações é até as 18 horas do dia 7 de abril de 2014.

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ICMS - Programa Especial de Pagamento – Estado de São Paulo

Informamos que recentemente foi publicado o Decreto nº 58.811/2012, do Estado de São Paulo, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP Paulista”) de débitos de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (“ICMS”).

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Alíquota de ICMS para bens importados: alterações introduzidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012

Apresentamos as principais mudanças introduzidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 (“Resolução do Senado”), que alterou a alíquota de ICMS para 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, bem como pelos Ajustes SINIEF nº 19 e 20, que introduziram as regras de implementação da Resolução do Senado.

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