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"Memos"

Convertido em Lei o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

Anderson Stefani

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CVM ALTERA NORMAS SOBRE ATO OU FATO RELEVANTE

Para regulamentar o conteúdo de “ato ou fato relevantes”, a Comissão de Valores Mobiliários emitiu a Instrução CVM nº 358, de 03.01.2002. Comunicamos que a referida instrução foi atualizada no dia 11.09.2017, pela Instrução CVM 590.

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Considerações sobre o aumento de alíquota do PIS/COFINS-importação

No julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 559.937, o STF definiu que a base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS incidentes sobre a importação

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Consulta Pública para o Novo Processo de Importação

O Governo Federal abriu consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior.

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PERT – Programa Especial de Regularização Tributária

Prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária do Governo Federal se encerrará em 29 de setembro de 2017

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Considerações sobre o aumento de alíquota do PIS/CO FINS-importaçã

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Informamos que foi publicada ontem, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 (“M P 783”), que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Na cional (“PGFN”), para os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.

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Programa Especial de Regularização Tributária

Anderson Stefani

Comunicado da área de Direito Tributário: Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”).

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Senado aprova nova abertura de prazo para repatriação de recursos

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Informamos que o plenário do Senado Federal aprovou na última terça-feira (14/03/2017) o projeto de Lei que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), a chamada repatriação. (...)

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Supremo define que ICMS não compõe base de cálculo das contribuições PIS e COFINS

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Informamos que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão realizada nesta quarta-feira (15), concluiu por maioria de votos que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”).

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