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"Memos"

Regulamentação das Duplicatas Eletrônicas para Facilitar Execuções e Fomentar o Crédito

SERGIO ZAHR

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Tarifas aplicadas pelos Estados às importações de aço e alumínio  

Rabih Nasser e Marina Takitani

Em 8 de março de 2018, o Presidente Donald Trump apresentou comunicado formal determinando a aplicação de tarifas sobre as importações de aço (25%) e de alumínio (10%). A medida terá escopo global, com exceção do México e Canadá, que não estarão submetidos às tarifas até a conclusão da renegociação do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (“NAFTA”).

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Aprovação de Contas Pelas Sociedades Empresárias  

André Martin

Por expressa determinação legal, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas devem realizar, anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios

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Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto  

André Martin

Nos termos da Circular nº 3.814 de 7.12.2016 do Banco Central do Brasil (“BCB”), informamos que foi aberto o prazo para as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto apresentarem informações econômico-financeiras ao sistema Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED) do BCB.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior de 2018

André Martin

Segundo a Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, estão obrigados a transmitir anualmente a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuíam, até 31 de dezembro de 2017, ativos no exterior que totalizem valor igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos).

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STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

ANDERSON STEFANI

Em 1º de fevereiro de 2018, foi publicado acórdão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) que definiu que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado ao contribuinte não deve entrar no cômputo da apuração do Imposto de Renda (“IRPJ”) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).

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STJ definirá ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia

ANDERSON STEFANI

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (“TUSD”) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) será definida em breve pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).

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Acordo de Complementação nº 72 (ACE 72) entre o Mercosul e a Colômbia

ANDERSON STEFANI

Informamos que o Acordo de Complementação nº 72 (ACE 72) entre o Mercosul e a Colômbia entrou em vigor em 20/12/2017, que pode ser acessado no seguinte link. Abaixo, as principais disposições do acordo:

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Convertido em Lei o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

Anderson Stefani

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